Termos do serviço

1. Âmbito de aplicação

1.1 Os presentes termos e condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas na loja online caminoshop.com, gerida pela Camino Unlimited Ltd, Centris Business Gateway, Level 4/W, Triq Is-Salib tal-Imriehel, Zone 3, Birkirkara CBD 3020, Malta, n.º de registo C 111324, n.º de IVA MT31860008 (“nós”), na versão em vigor no momento da encomenda.

1.2 É “consumidor” qualquer pessoa singular que celebre um contrato para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. É “cliente empresarial” qualquer pessoa singular ou coletiva que atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.

2. Celebração do contrato

2.1 A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à apresentação de encomendas.

2.2 Ao clicar no botão “Pagar agora” (ou semelhante) no final do processo de compra, apresenta uma proposta vinculativa de compra dos artigos no seu carrinho. Antes de a enviar, pode verificar e corrigir todos os dados a qualquer momento.

2.3 Enviamos-lhe um e-mail automático a confirmar a receção da sua encomenda. Esta confirmação ainda não constitui aceitação. O contrato considera-se celebrado quando lhe enviarmos uma confirmação de encomenda separada ou expedirmos os artigos, consoante o que ocorrer primeiro.

2.4 A língua do contrato é o inglês. Guardamos o texto do contrato. Os dados da sua encomenda e estes termos são-lhe enviados por e-mail, e pode consultar as suas encomendas anteriores na sua conta de cliente.

3. Produtos, preços e pagamento

Vendemos exclusivamente bens físicos.

3.1 Todos os preços incluem IVA. Nas entregas dentro da UE, o IVA é cobrado à taxa em vigor no país de entrega.

3.2 Os portes de envio são indicados separadamente na descrição do produto, no carrinho e no checkout. Consulte a nossa política de envio.

3.3 Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout. O pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato.

4. Entrega

4.1 Entregamos nos países indicados na nossa política de envio.

4.2 Os prazos de entrega constam da nossa política de envio e das páginas de produto.

4.3 Se um produto não estiver disponível sem culpa nossa, podemos resolver o contrato. Informá-lo-emos de imediato e reembolsaremos sem demora os pagamentos já efetuados.

5. Reserva de propriedade

Os artigos permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral.

6. Direito de livre resolução

Os consumidores têm direito de livre resolução nos termos da nossa política de livre resolução.

7. Garantia legal

7.1 Aplica-se a garantia legal. Perante os consumidores, respondemos por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega.

7.2 Para clientes empresariais, o prazo de garantia é de 12 meses a contar da entrega.

7.3 Comunique-nos o mais rapidamente possível quaisquer danos de transporte evidentes. A falta de comunicação não afeta os seus direitos legais.

8. Responsabilidade

8.1 Respondemos sem limitação em caso de dolo e negligência grave, de danos à vida, à integridade física ou à saúde, e nos casos de responsabilidade imposta por lei.

8.2 Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, limitada ao dano previsível e típico deste tipo de contrato.

9. Lei aplicável e litígios

9.1 Estes termos regem-se pela lei de Malta, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para os consumidores, esta escolha de lei não os priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.

9.2 Para clientes empresariais, o foro competente é Malta.

9.3 Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de reclamação, contacte-nos através de info@caminoshop.com – faremos o possível para encontrar uma solução.